DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que
dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 29. ................................................................................................................
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
por indivíduo.
§ 1º Na fixação da multa, a autoridade competente deverá considerar a gravidade
da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação mediante decisão
fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorrência das seguintes
circunstâncias agravantes:
I - morte do animal;
II - sequela permanente;
III - condição de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros
aspectos:
a) pela impossibilidade de defesa ou de fuga;
b) pelo estado de subnutrição; ou
c) por circunstâncias que agravem o seu sofrimento;
IV - prática da infração pelo responsável pela guarda do animal;
V - abandono do animal;
VI - obtenção de vantagem econômica direta e imediata decorrente da infração;
VII - reiteração da infração;
VIII - violação do dever de cuidado, bem-estar, segurança ou guarda por parte do
responsável pelo animal; e
IX - utilização de outros animais para a prática da infração.
§ 2º A multa poderá ser majorada, de forma excepcional, acima do valor máximo
previsto no caput até o limite de vinte vezes esse valor, mediante decisão fundamentada
e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorrência de
circunstâncias excepcionais que agravem a conduta.
§ 3º Constituem circunstâncias excepcionais, para fins do disposto no § 2º, dentre
outras:
I - a utilização de meios digitais ou de plataformas eletrônicas para ampliar o
alcance, a difusão, a reiteração da infração ou para a organização da infração;
II - a participação, a indução, o recrutamento ou a exposição de criança ou
adolescente na prática da infração;
III - a obtenção de vantagem econômica pelo infrator que exceda o valor da multa-
base, devidamente apurada nos autos;
IV - o emprego de meio cruel; e
V - a incidência da infração sobre animal constante de listas oficiais de espécies
ameaçadas de extinção.
§ 4º É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento
ou majoração da sanção." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2022, que subdelega
competência do Secretário-Geral de Administração ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral
da União, ao Diretor Tecnologia da Informação, ao Diretor de Logística e Gestão
Documental e aos Superintendentes Regionais de Administração nos Estados e no Distrito
Federal para os fins que especifica, publicada no Diário Oficial da União, Edição 73, Seção
1, Página 1, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2022", leia-se:
"PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2022"