DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 08 DE FEVEREIRO 2021, publicado no DOU nº

DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 08 DE FEVEREIRO 2021, publicado no DOU nº
32, de 18.02.2021, data em que se iniciou a contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto para
a fruição do benefício pleiteado, impossibilitando a emissão de novo ato declaratório pelo
mesmo objeto, sendo imperativo o cancelamento de ofício da habilitação, com fundamento na
Lei 11.488/2007, no Decreto nº 6.144/2007 e na IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1716 DE
17 DE DEZEMBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de dezembro
de 2025, onde se lê: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º
1.089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, publicado no Diário Oficial da União de
20/11/2020", leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB
Nº108, DE 12 DE AGOSTO DE 2022., publicado no Diário Oficial da União de
15/08/2020."