DECISÃO SUROD Nº 230, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 230, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.000716/2026-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa
Rochesa S/A Tintas e Vernizes, inscrita no CNPJ nº 74.068.552/0001-78, relativo à regularização
de acesso na faixa de domínio da BR-116/PR, no km 009+000, no município de Quatro
Barras/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S/A, inscrita no CNPJ nº 09.336.431/0001-06, signatária do Contrato de Concessão
do Edital nº 001/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA