DECISÃO SUROC Nº 165, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 165, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.016825/2026-81, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA FRANCO
SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC nº 800695321, até 13 de Março de 2033,
para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO