DECISÃO COREN-PI Nº 77, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO COREN-PI Nº 77, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Parecer nº
29/2026/Procuradoria Geral do Coren-PI e o
deferimento do pedido de reclassificação de
candidata aprovada em concurso público para o
cargo de Contador(a).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno do Coren-PI, aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada
pela Decisão Cofen nº 037/2024, e CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº
00244.355/2022-COREN-PI, que trata de consulta acerca da viabilidade jurídica de
atendimento ao pedido formulado pela candidata Laissa Araújo Lima, aprovada no
concurso público regido pelo Edital nº 02/2023, para o cargo de Contador(a);
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela candidata, classificada na 5ª colocação
em ampla concorrência, solicitando a transferência de sua classificação para o final da lista
de aprovados, dentro do prazo legal estabelecido no Edital de convocação nº 02/2026;
CONSIDERANDO que a candidata apresentou declaração expressa de ciência quanto às
consequências do pedido, incluindo a renúncia à classificação original e a transformação do
direito subjetivo à nomeação em mera expectativa de direito; e CONSIDERANDO a
deliberação da 612ª Reunião Ordinária de Plenária, Parecer nº 29/2026/Procuradoria Geral
(1497239), que concluiu pela viabilidade jurídica do pedido, fundamentado nos princípios
da razoabilidade e da eficiência administrativa, bem como na jurisprudência consolidada
dos tribunais pátrios, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº
00244.355/2022.COREN-PI, decide: Art. 1º Aprovar o Parecer nº 29/2026 da Procuradoria
Geral do Coren-PI (1497239), constante do Processo Administrativo nº 00244.355/2022-
COREN-PI. Art. 2º Deferir o requerimento formulado pela candidata Laissa Araújo Lima,
portadora do CPF nº. ***.***.**3-71 determinando sua reclassificação para a última
posição da lista de aprovados no concurso público para o cargo de Contador(a), regido pelo
Edital nº 02/2023. Art. 3º Determinar a convocação do candidato subsequente na ordem
de classificação, para prosseguimento do provimento do cargo, conforme as normas do
edital e a legislação aplicável. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua
assinatura. Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 131, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a organização do Departamento de
Licitações e Contratos, estabelece normas para o
planejamento, a gestão e a fiscalização de contratos
no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, em
conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e
CONSIDERANDO a entrada em vigor e a aplicabilidade integral da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico para licitações e
contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os normativos internos do CREFITO-
8 às disposições da referida Lei, bem como às orientações do Tribunal de Contas da União
(TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU);
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 08.0810.000049/2025-23 e a
necessidade de uniformização das nomenclaturas e fluxos de trabalho com o novo Manual
DELIC, resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a organização e as competências do
Departamento de Licitações e Contratos (DELIC) e estabelece normas para o
planejamento, a governança, a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos
celebrados pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região -
CREFITO-8, em observância ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislações aplicáveis.
Art. 2º As licitações e contratos no âmbito do CREFITO-8 reger-se-ão pelos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência,
do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao
edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, bem como pelas disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente,
entre os empregados públicos, preferencialmente dos quadros permanentes da Autarquia,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Quando atuar
na modalidade pregão, será denominado pregoeiro;
II - Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos designados pela
autoridade competente para exercer as atribuições do agente de contratação em licitações
que envolvam bens ou serviços especiais, ou, facultativamente, em outras hipóteses,
observados os requisitos do art. 8º, §2º da Lei nº 14.133/2021;
III - Gestor do Contrato: agente público designado pela autoridade competente
para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual,
realizando o acompanhamento gerencial e estratégico do contrato;
IV - Fiscal do Contrato: agente público, representante da Administração
especialmente designado, ou equipe de fiscalização, para verificar a conformidade da
entrega de bens e da prestação de serviços com os termos contratuais e a planilha
orçamentária, bem como para anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021, com a atribuição específica de:
a) Fiscal técnico;
b) Fiscal administrativo;
V - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a
sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico
a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
VI - Termo de Referência (TR): documento necessário para a contratação de
bens e serviços, que deverá conter os parâmetros e elementos descritores estabelecidos
no art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021;
VII - Processo de Licitação e Aquisição (PLA): conjunto de atos e documentos
administrativos, instruídos sequencialmente, que registram todas as fases da contratação
pública no âmbito do CREFITO-8, desde o planejamento até a homologação ou
contratação direta;
VIII - Documento de Formalização de Demanda (DFD): instrumento que
oficializa a necessidade da contratação perante a Administração, contendo a descrição
sucinta do objeto, a justificativa da necessidade e o alinhamento com o Plano de
Contratações Anual (PCA);
IX - Processo SEI: o processo administrativo eletrônico tramitado no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), meio oficial de produção e gestão documental do
CREFITO-8.
CAPÍTULO II DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (DELIC)
Art. 4º Fica mantido, na estrutura organizacional do CREFITO-8, o
Departamento de Licitações e Contratos (DELIC), vinculado à Vice-Presidência da
Autarquia.
Art. 5º Compete ao DELIC, sem prejuízo de outras atribuições correlatas e em
consonância com o Fluxograma do PLA e o Manual DELIC:
I - Coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas aos processos de
licitação e contratação direta no âmbito do CREFITO-8, em todas as suas fases, desde o
planejamento até o auxílio na gestão e fiscalização dos contratos;
II - Elaborar minutas de editais, contratos, termos aditivos, atas de registro de
preços e outros instrumentos congêneres, em conformidade com a legislação vigente e os
pareceres jurídicos;
III - Providenciar as publicações dos atos relativos aos processos licitatórios e
contratos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio
eletrônico oficial do CREFITO-8;
IV - Receber, examinar e julgar documentos de habilitação e propostas, quando
couber, na figura do agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação;
V - Prestar apoio técnico e administrativo ao agente de contratação, ao
pregoeiro e às comissões de contratação;
VI - Instruir os processos para designação de gestores e fiscais de contrato;
VII - Manter arquivo organizado e atualizado dos processos de licitação e dos
contratos administrativos celebrados;
VIII - Acompanhar a legislação, a jurisprudência e as boas práticas relativas a
licitações e contratos, propondo as adequações necessárias nos procedimentos internos;
IX - Fornecer subsídios para a elaboração do Plano de Contratações Anual
(PCA) do CREFITO-8;
X - Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública em todos os
procedimentos sob sua responsabilidade.
Art. 6º Os agentes públicos que desempenhem funções no DELIC, bem como
os agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissão de contratação, gestores e
fiscais de contrato, deverão ser, preferencialmente, empregados públicos do quadro
permanente do CREFITO-8.
§1º A designação dos agentes públicos referidos no caput observará o princípio
da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente para atividades
concorrentes ou conflitantes.
§2º Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais
à execução da Lei nº 14.133/2021 deverão ter atribuições voltadas para a área de
licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação desejável para
tanto.
CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 7º O planejamento da contratação é fase obrigatória e prévia a qualquer
processo de licitação ou contratação direta no âmbito do CREFITO-8, observando-se as
diretrizes do Plano de Contratações Anual (PCA).
§1º O planejamento será iniciado com a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar (ETP), conforme as necessidades e prioridades do CREFITO-8, devendo conter
os elementos descritos na legislação e nas normas regulamentares.
§2º A partir do ETP, caso se conclua pela viabilidade da contratação, será
elaborado o Termo de Referência (TR) ou o Projeto Básico (PB), que deverá conter todos
os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar
o objeto da licitação.
§3º O planejamento da contratação deverá incluir a análise de riscos,
contemplando a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos que possam
comprometer o sucesso da licitação e da execução contratual.
§4º O Manual de Licitações e Contratos (Manual DELIC) e o Fluxograma do PLA
do CREFITO-8 detalham as etapas e os responsáveis pela fase de planejamento da
contratação.
CAPÍTULO IV DA CONDUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 8º A condução do processo licitatório será de responsabilidade do Agente
de Contratação ou, conforme o caso, da Comissão de Contratação ou do Pregoeiro,
designados pela autoridade competente.
§1º O Agente de Contratação e os membros da Comissão de Contratação ou
o Pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando
induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio.
§2º As decisões proferidas pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão
de Contratação deverão ser devidamente motivadas e juntadas aos autos do processo.
CAPÍTULO V DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 9º A execução dos contratos celebrados pelo CREFITO-8 será
acompanhada e fiscalizada por meio de gestores e fiscais de contrato, representantes da
Administração especialmente designados para essa finalidade, nos termos do art. 117 da
Lei nº 14.133/2021 e do Decreto 11.246/2022.
§1º A designação dos gestores e fiscais de contrato, titulares e seus
substitutos, será realizada pela autoridade competente do CREFITO-8, preferencialmente
antes da celebração do contrato, e deverá constar de portaria específica, com ciência
expressa dos designados.
§2º O gestor do contrato exercerá o acompanhamento gerencial e estratégico
da execução contratual, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I - Coordenar as atividades dos fiscais do contrato;
II - Adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais;
III - Propor à autoridade competente a aplicação de sanções ao contratado,
quando for o caso;
IV - Instruir os processos relativos a alterações contratuais, reajustes,
repactuações e prorrogações;
V - Atestar a liquidação da despesa, após o devido recebimento do objeto pelo
fiscal técnico e/ou administrativo.
§3º O fiscal do contrato, seja ele técnico, administrativo, setorial ou o público
usuário, exercerá o acompanhamento da execução contratual em seus aspectos
específicos, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I - Verificar a conformidade da entrega de bens ou da prestação de serviços
com os termos contratuais e a proposta da contratada;
II - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
III - Informar ao gestor do contrato sobre quaisquer descumprimentos
contratuais ou situações que possam comprometer a execução do objeto;
IV - Emitir os termos de recebimento provisório e definitivo do objeto
contratual, conforme o caso;
V - Realizar a medição dos serviços executados ou dos bens entregues e
atestar a respectiva nota fiscal, para fins de pagamento.
§4º Será admitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar com
informações pertinentes às decisões dos fiscais do contrato, nos termos do art. 117, §3º
da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada a necessidade e observados os
procedimentos legais.
§5º O Fluxograma do PLA e o Manual DELIC CREFITO-8 detalharão os
procedimentos, modelos de documentos e responsabilidades específicas da gestão e
fiscalização contratual.
Art. 10. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor
ou do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes.
Art. 11. As comunicações entre o CREFITO-8 e a contratada deverão ser
formais, por escrito, sempre que possível por meio eletrônico, e juntadas ao respectivo
processo administrativo.
CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES E DEVERES
Art. 12. É vedado aos agentes públicos designados para atuar nos processos de
licitação e na gestão e fiscalização de contratos, no âmbito do CREFITO-8:
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório ou estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
ou do domicílio dos licitantes, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto na legislação
específica;
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto na legislação
específica;
III - Modificar unilateralmente as condições contratuais, salvo nas hipóteses
previstas em lei e devidamente justificadas;
IV - Designar para atuar em licitações e contratos agente público que se
enquadre nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 9º da Lei nº
14.133/2021;
V - Praticar atos de ingerência na administração da contratada;
VI - Demandar ou exigir serviços não previstos no contrato, salvo mediante
termo aditivo devidamente formalizado;
VII - Conceder aos trabalhadores da contratadas direitos ou vantagens típicos
de empregados públicos do CREFITO-8;
VIII - Utilizar os empregados da contratada para a execução de atividades que
não estejam estritamente relacionadas ao objeto contratual ou que sejam privativas de
servidores públicos.
Art. 13. São deveres dos agentes públicos envolvidos nos processos de licitação
e contratos:
I - Observar rigorosamente a legislação aplicável, esta Resolução e os demais
atos normativos internos;
II - Atuar com ética, probidade, transparência e imparcialidade;
III - Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer fato que possa
configurar irregularidade, ilegalidade, conflito de interesses ou prejuízo ao erário;
IV - Zelar pela correta instrução processual, registrando todos os atos e
decisões de forma clara e fundamentada;
V - Participar das capacitações oferecidas pelo CREFITO-8 ou por outras
instituições, visando ao aprimoramento de suas competências.
CAPÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO
Art. 14. O CREFITO-8 promoverá a capacitação contínua dos agentes públicos
que desempenham funções relacionadas a licitações e contratos, em consonância com o
disposto no art. 169, §3º, II, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A participação em cursos, seminários e eventos de
capacitação será incentivada e, quando possível, custeada pelo CREFITO-8, observada a
disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria do
CREFITO-8, ouvida a Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, com base na Lei nº
14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, observados os princípios que regem a
Administração Pública.
Art. 16. O Fluxograma do Processo de Licitação e Aquisição (PLA) e o Manual
de Licitações e Contratos (Manual DELIC) do CREFITO-8, devidamente atualizados e
compatibilizados com esta Resolução e com a Lei nº 14.133/2021, aprovados por ato
específico da Diretoria, servirão como documentos orientadores obrigatórios para os
procedimentos internos de contratação.
Art. 17. Os novos processos de Licitações e Contratos do CREFITO-8 tramitam
obrigatoriamente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 18. Ficam revogadas a Resolução CREFITO-8 nº 67, de 07 de março de
2020, e a Resolução CREFITO-8 nº 68, de 16 de março de 2020.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 2° REGIÃO
PORTARIA Nº CRN-2 6, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
Designa Comissão Para Condução de Procedimento
Administrativo de Apuração No Âmbito do CRN-2
A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 2ª Região - CRN-2, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno do
Conselho, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos relacionados ao
exercício das atribuições funcionais de empregado(a) deste Conselho; CONSIDERANDO o
dever da Administração de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art.
5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, resolve: Art. 1º Designar os membros da Comissão de Ética do Conselho
Regional de Nutrição da 2ª Região para conduzir procedimento administrativo de apuração
destinado à análise de fatos relacionados ao exercício das atribuições funcionais de
empregado(a) desta Autarquia. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes
membros: Marcos Cibelli Castiel, CRN-2 nº 19259 - Coordenador; Angelita Laipelt Matias,
CRN-2 nº 2821 - Membro; Luísa Rihl Castro, CRN-2 nº 4419 - Membro. Art. 3º Compete à
Comissão proceder a apuração dos fatos, realizar as diligências necessárias, promovera
instrução do processo, assegurar o contraditório e a ampla defesa ao(à) interessado(a) e,
ao final, apresentar relatório circunstanciado à Presidência para deliberação quanto às
medidas administrativas cabíveis. Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30
(trinta) dias, contados da instalação da Comissão ou enquanto durar o processo. Art. 5º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CARMEM KIELING FRANCO