DECISÃO COREN-PI Nº 69, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COREN-PI Nº 69, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da equiparação salarial
proporcional (30h/40h - 75%) para o cargo de
Enfermeiro Fiscal no âmbito do Coren-PI.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno do Coren-PI, aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada
pela Decisão Cofen nº 037/2024, e CONSIDERANDO o requerimento administrativo
(1049237) de equiparação salarial proporcional formulado para o cargo de Enfermeiro
Fiscal com jornada de 30 (trinta) horas semanais, visando a adequação remuneratória ao
percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração-base fixada para a jornada
de 40 (quarenta) horas; CONSIDERANDO o Parecer nº. 190/2025/Procuradoria Geral
(1258270) constante nos autos, que opinou pela viabilidade da equiparação proporcional,
desde que implementada por ato normativo colegiado, geral e impessoal, com extensão a
todos os empregados na mesma condição; CONSIDERANDO o Parecer nº 4/2026 da
Controladoria-Geral (1480304), que concluiu pela admissibilidade jurídica e viabilidade
fiscal da medida, condicionada à formalização por Decisão Plenária, à apresentação de nota
técnica de impacto orçamentário-financeiro pelo Departamento Financeiro, à adequação
orçamentária pertinente e ao monitoramento do indicador de despesa com pessoal/RCL;
CONSIDERANDO a análise do Impacto Orçamentário-Financeiro (1417509) a qual evidencia
que o impacto anual estimado da medida corresponde ao montante de R$ 137.947,72
(cento e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos),
bem como que o indicador projetado de comprometimento da Receita Corrente Líquida
com despesas de pessoal será elevado de 48,52% para 49,84%, permanecendo, contudo,
abaixo do patamar de 50% adotado como parâmetro gerencial interno; CONSIDERANDO o
entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 341/2004-Plenário,
no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem aos limites
da Lei Complementar nº 101/2000, devendo, todavia, observar os princípios da gestão
fiscal responsável, planejamento e transparência; CONSIDERANDO a necessidade de
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na gestão administrativa; e CONSIDERANDO a deliberação na 612ª Reunião
Ordinária de Plenário do Coren-PI, realizada no dia 19 de fevereiro de 2026;, decide: Art.
1º Aprovar, nos termos do Parecer nº 4/2026 da Controladoria-Geral (1480304), a
implementação da equiparação salarial proporcional para o cargo de Enfermeiro Fiscal com
jornada de 30 (trinta) horas semanais, fixando-se a remuneração-base no percentual de
75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais. Art. 2º A equiparação ora aprovada possui caráter geral e
impessoal, aplicando-se automaticamente a todos os ocupantes do cargo de Enfermeiro
Fiscal que se encontrem na mesma condição funcional e de jornada (Enfermeiro Fiscal 30
horas), vedada concessão individualizada. Art. 3º Determinar o monitoramento periódico,
no mínimo trimestral, da execução da receita e da despesa de pessoal, especialmente em
razão do Acordo Coletivo de Trabalho em curso, devendo eventuais variações relevantes
serem comunicadas ao Plenário para deliberação. Art. 4º Determinar à Controladoria-Geral
e ao Departamento Financeiro que adotem as providências necessárias para garantir a
rastreabilidade, transparência e publicidade do ato, com os registros pertinentes nos autos
e, quando cabível, em transparência ativa. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor no dia 1º de
março de 2026. Art. 6º Dê ciência e cumpra-se.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária