DECISÃO Nº 80, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 80, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 00190.112489/2025-38
1. No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art.
30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de
14 de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c
com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o
Despacho CGPAR-ACESSO RESTRITO (3994679), tal como aprovado pelo Despacho DIREP
(3996384), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da
União, para determinar:
a) a continuidade da apuração concentrada no PAR nº 00190.108210/2025-11;
b) o traslado das peças essenciais destes autos (00190.112489/2025-38)
produzidas após 15/8/2025 (SEI 3906595 a 3906616) para os autos do PAR
00190.108210/2025-11; e
c) o arquivamento destes autos.
2. À COPAR, para adoção dos demais encaminhamentos decorrentes da
presente decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário
c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, nos termos do artigo art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da
sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro