DECISÃO Nº 79, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 79, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 00190.112491/2025-15
1. No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art.
30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de
14 de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c
com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o
Despacho CGPAR-ACESSO RESTRITO (3994660), tal como aprovado pelo Despacho DIREP
(3996369), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da
União, para determinar:
a) a continuidade da apuração concentrada no PAR nº 00190.108205/2025-17;
b) o traslado das peças essenciais destes autos (00190.112491/2025-15)
produzidas após 15/8/2025 (SEI 3906700 a 3906721) para os autos do PAR
00190.108205/2025-17; e
c) o arquivamento destes autos.
2. À COPAR, para adoção dos demais encaminhamentos decorrentes da
presente decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário