DECISÃO N° 71, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 71, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 00190.102583/2024-06
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
4628/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER n. 00334/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00120/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos
I e II, 22 e 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 88,
inciso III, da Lei nº 8.666/1993, aplicar à pessoa jurídica CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA, CNPJ
00.237.518/0001-43, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso III e IV, alínea
"d", da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 37.361.833,18 (trinta e sete milhões, trezentos e
sessenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e dezoito centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma: i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e iii. em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 dias; e