ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 32, DE 9 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 32, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no
uso das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda
as informações constantes do dossiê de atendimento nº 13031.336130/2025-29, declara:
Art. 1o - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/319 a empresa ATENA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 59.898.249/0001-09, estabelecida na Rua
Pernambuco, nº 1.389 Loja 4P, bairro Funcionários, município de belo horizonte/MG, CEP:
30.130-155, para a atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas destiladas, dos códigos
2208.50.00 e 2208.70.00 da TIPI, das marcas comerciais "Gin Monte das Bagas Gin
Viognier" e "Licor Ginja d'Obidos com Elas", não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 sob
pena de suspensão de sua inscrição no Registro Especial ou de cancelamento, se ocorrer
qualquer das hipóteses do artigo 8º da referida norma.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA