ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º 2, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º 2, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
O Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Cuiabá (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, cm base no disposto nos arts. 360 e
364 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de
fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim considerando o que consta no processo
administrativo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. .NOME .CPF .PROCESSO ADMINSITRATIVO
. .CAROLINA DA SILVA
CAVALCANTE
.***473.611-** .10265.269171/2025-61
Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº
1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS