ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de proposta de correção de inexatidão material na parte dispositiva do
acórdão 153/2026 - Plenário, referente a identificação do acórdão que aplicou a
penalidade.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento na Súmula TCU 145, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o
acórdão 153/2026-Plenário para que conste a seguinte alteração:
Onde se lê: (...) "ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada
por meio do subitem 9.2.2 do acórdão 1924/2001-Plenário."
Leia-se: (...) ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por
meio do subitem 9.2.2 do acórdão 1924/2021-Plenário.
1. Processo TC-008.907/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Robson Campos Leite (033.***.***-21).
1.2. Interessados: Órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro
(42.498.600/0001-71).
1.3. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Anna
Carolina Miranda Dantas (OAB/ DF 41.793) e outros, representando Robson Campos
Leite.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.