ACÓRDÃO Nº 511/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 511/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de supostas
irregularidades praticadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás
(CAU/GO), devido à entidade ter infringido o disposto no art. 13, III, da Lei 14.204/2021,
ao não observar a destinação de percentual mínimo de 60% do total dos seus empregos
em comissão para ocupação de empregados de carreira.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 deste Tribunal,
estando com instrução adequada e indícios mínimos que justificam seu conhecimento
formal.
Considerando que a irregularidade objeto da denúncia está sendo apurada no
TC 007.741/2024-3, no qual foi proferido o acórdão 2309/2025-Plenário, de relatoria do
ministro Bruno Dantas, sendo expedidas determinações a diversos conselhos de
fiscalização profissional do país, com vistas a solucionar a questão relativa à destinação de
percentual mínimo do total de empregos em comissão para empregados de carreira desses
conselhos.
Considerando que o acórdão supramencionado foi objeto de pedido de
reexame e de embargos de declaração, cuja apreciação se encontra pendente.
Considerando a necessidade de se evitar inconsistências processuais e de
mérito, como a expedição de decisões divergentes e/ou contraditórias.
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal no
sentido do apensamento definitivo deste processo ao TC 007.741/2024-3 (peças 18 e 19).
Os ministros desta Corte, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no
art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido no processo (peça x), ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente denúncia e apensar definitivamente este processo ao TC
007.741/2024-3, com base nos arts. 36, 37 e 40, I e § 1º, da Resolução 259/2014 deste
Tribunal.
1. Processo TC-002.737/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.