ACÓRDÃO Nº 510/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 510/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, §1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer
da presente Denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do
referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo
de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da
unidade técnica:
1. Processo TC-024.255/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.