ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90076/2025, sob responsabilidade
do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), cujo objeto é o registro de preços para
eventual aquisição de nobreaks (Item 2 - 10kVA), com valor total homologado de R$
4.393.000,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante alega, em suma, a inabilitação indevida de
sua proposta após impugnação técnica de seu laudo laboratorial, bem como a habilitação
indevida de licitante que apresentou laudo técnico emitido em 2021;
considerando que a inabilitação da representante baseou-se em parecer técnico
motivado, que identificou a incapacidade do laudo laboratorial em comprovar o
atendimento aos requisitos de variação de tensão em modo by-pass (norma IEC 62040-3),
o que afasta a alegação de subjetivismo ou cerceamento de defesa;
considerando que a busca pela proposta mais vantajosa não se restringe ao
menor preço isoladamente, mas compreende o menor valor que atenda plenamente aos
requisitos técnicos de confiabilidade estabelecidos no instrumento convocatório;
considerando que a aceitação de laudo técnico emitido em 2021 pela
vencedora não afronta o instrumento convocatório, uma vez que o edital não estabeleceu
prazo de validade ou exigência de contemporaneidade para tais documentos, bastando a
comprovação de desempenho do equipamento ofertado;
considerando que, improcedentes as alegações, não se verifica a plausibilidade
jurídica para a adoção da medida cautelar pleiteada;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica, no mesmo
sentido;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso
VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 60 ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.693/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ricardo Massa Viri (OAB/SP 524830), representando
Eccopower Sistemas de Energia Importação, Exportação Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.