ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa GRLIS Securitizadora S.A. acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), envolvendo o Contrato 5/2024,
firmado com a empresa Eloim Engenharia e Construções Ltda.
Considerando que a representante alega suposta negligência ou conluio da
UFRB devido ao cancelamento de notas fiscais emitidas após emissões e autorizações
administrativas cujos créditos haviam sido antecipados pela securitizadora, o que teria
resultado em prejuízo financeiro à denunciante;
considerando que a liquidação da despesa pública é um processo complexo que
não se encerra na mera medição ou emissão de nota fiscal, exigindo a verificação do
direito adquirido pelo credor e o processamento documental completo, nos termos dos
arts. 63 e 64 da Lei 4.320/1964;
considerando que a documentação acostada pela representante apresenta
inconsistências, como a juntada de contrato diverso do objeto da representação (Contrato
1/2024 em vez do Contrato 5/2024) e referências a atas de registro de preços não
identificadas;
considerando que a documentação apresentada não contém indícios mínimos
de ilegalidade, fraude ou dano ao erário, conforme exigido pelo art. 235 do Regimento
Interno do TCU, limitando-se a juntar medições, e-mails e contratos de cessão de crédito
firmados exclusivamente entre particulares;
considerando que a cessão de créditos e a antecipação de recebíveis são
negócios jurídicos firmados exclusivamente entre particulares (securitizadora e contratada),
sem interveniência ou garantia de pagamento por parte da Administração Pública, a qual
permanece vinculada à efetiva e regular prestação dos serviços;
considerando que o Tribunal possui entendimento pacificado de que não lhe
cabe intervir em lides eminentemente privadas ou atuar como instância revisora de
prejuízos comerciais entre particulares, sob pena de desvio de sua competência
constitucional, ante a ausência de interesse público no caso concreto;
considerando que a peça acusatória não se fez acompanhar de indícios mínimos
de fraude ou má-fé por parte dos agentes públicos, restando caracterizada apenas uma
disputa sobre a validade de títulos de crédito entre entes privados,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta decisão à representante e à Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia (UFRB); e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-001.066/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cristiano Venceslau da Paixão, representando Grlis
Securitizadora S.A..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.