ACÓRDÃO Nº 506/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 506/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar,
excepcionalmente, o parcelamento da multa imputada a Jose Ricascio Mendes de Sousa
pelo Acórdão 2.177/2019-TCU-Plenário (R$ 35.388,91) em 60 (sessenta) parcelas mensais,
com incidência dos correspondentes acréscimos legais, informando ao interessado que a
falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do
saldo devedor e que o pagamento pode ser realizado pela Plataforma de Dívida do
TCU.
1. Processo TC-003.173/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jose Ricascio Mendes de Sousa (231.***.***-49).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/CE (00.414.607/0006-22).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.