ACÓRDÃO Nº 505/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 505/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência
Eletrônica 6/2025, conduzida pela Prefeitura Municipal de Pracuúba/AP para construção de
creche e escola de educação infantil (Convênio 964251/2024/FNDE/Caixa), no valor
estimado de R$ 5.817.957,20.
Considerando que o denunciante sustenta, em síntese: (i) o enquadramento
indevido da empresa vencedora como EPP; (ii) a ausência de capital social integralizado
para fins de habilitação; (iii) irregularidades na composição do BDI e das planilhas de
custos; e (iv) a atuação de agente de contratação ocupante de cargo em comissão;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;
considerando que, quanto ao mérito, os elementos constantes dos autos
permitiram concluir pela improcedência das alegações, uma vez que o capital social não é
critério para enquadramento como EPP e a exigência de capital mínimo para habilitação foi
devidamente comprovada, inexistindo imposição legal para sua integralização prévia;
considerando que o certame foi competitivo e resultou em proposta vantajosa
para a administração, com valor homologado de R$ 4.698.852,91, o que representa uma
economia de aproximadamente 19% em relação ao valor estimado;
considerando que a atuação de agente de contratação em cargo comissionado,
embora excepcional, foi justificada pela reduzida estrutura administrativa do município de
pequeno porte e encontra amparo no art. 176, inciso I, da Lei 14.133/2021;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 60 à Prefeitura
Municipal de Pracuúba/AP e ao denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.117/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Município de Pracuúba/AP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.