ACÓRDÃO Nº 504/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 504/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando suposta
morosidade injustificada da Agência Nacional de Mineração (ANM) na análise de
processos administrativos de interesse minerário.
Considerando que o denunciante requer a intervenção deste tribunal para que
determine a imediata atuação da ANM em pleito de seu interesse, postulando, ainda, a
conexão deste processo com o TC 017.685/2025-7.
considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade,
uma vez que não se inclui dentre as competências do TCU a solução de controvérsias
instaladas no âmbito de processos administrativos para salvaguarda de direitos e
interesses subjetivos de particulares, salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio
público ou causarem prejuízo ao erário, o que não se verifica no caso em tela;
considerando que o denunciante busca provimento em substituição à atuação
da própria agência reguladora ou do Poder Judiciário, instâncias adequadas para a
discussão de lides administrativas individuais;
considerando as conclusões da Unidade Auditora Especializada em Petróleo,
Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), pela ausência dos requisitos de admissibilidade e
pela inexistência de conexão com o referido TC 017.685/2025-7, ante a distinção de seus
objetos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235, parágrafo único, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não atender
aos requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) considerar prejudicado o exame da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças contenham informações
pessoais do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 20 ao
denunciante e à Agência Nacional de Mineração;
e) deferir o pedido formulado pela Agência Nacional de Mineração à peça 23,
facultando-lhe o pleno acesso ao processo, à exceção das peças que contenham a
identificação do denunciante; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.383/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Agência Nacional de Mineração - ANM.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.