ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - Plenário
Em exame, Acompanhamento determinado pelo Acórdão 2.726/2023-TCU-
Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, com o objetivo de monitorar os efeitos
do Acordo de Leniência firmado entre a empresa J&F Investimentos S.A. e o Ministério
Público Federal (MPF) sobre os processos de controle externo em andamento nesta Corte
de Contas.
Considerando que a deliberação original autorizou a Secretaria-Geral de
Controle Externo (Segecex) a autuar processo específico para avaliar a repercussão do
referido acordo, especialmente no que tange à imputação de responsabilidade por dano
ao Erário e à aplicação de sanções à empresa J&F Investimentos S.A. e suas
controladas;
considerando que, após levantamento inicial, a análise foi concentrada nos TCs
030.083/2017-6 e 018.668/2020-8, sendo o primeiro posteriormente julgado por meio do
Acórdão 1.327/2024-TCU-Plenário, não resultando em condenação que pudesse ser
afetada pelo acordo de leniência;
considerando que, em razão disso, por meio de despacho proferido em
3/10/2024 (peça 25), acolhi a proposta da unidade técnica e determinei o sobrestamento
do presente feito até que fosse proferida decisão de mérito no âmbito do TC
018.668/2020-8, último processo remanescente sob monitoramento;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos), em sua mais recente instrução (peça 26), informa
que foi prolatado o Acórdão 1995/2025-TCU-Plenário no âmbito do TC 018.668/2020-8 e
que a referida decisão, entre outras deliberações, acolheu, ainda que parcialmente, as
alegações de defesa da empresa JBS S.A. (pertencente ao grupo J&F) e dos demais
responsáveis, julgando suas contas regulares com ressalva e dando-lhes quitação;
considerando que, diante desse desfecho, a unidade instrutiva conclui que, por
não ter havido imputação de débito no processo monitorado, não há que se falar em
repercussão do Acordo de Leniência, propondo, assim, o levantamento do sobrestamento
e o arquivamento destes autos, por exaurimento de seu objeto;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a" e 169, V; do Regimento Interno, em:
i) levantar o sobrestamento deste processo, consoante o disposto no art. 157
do Regimento Interno/TCU; e
ii) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-000.461/2024-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ),
Walter Baere de Araújo Filho (55138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.