ACÓRDÃO Nº 502/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 502/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.503/2024-
Plenário (Rel. Min. Antonio Anastasia), proferido nos autos de Representação (TC
008.315/2024-8) acerca de possíveis irregularidades na gestão do Fundo de
Descomissionamento (FDES) das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 da Eletronuclear (ETN);
Considerando que a mencionada Representação (TC 008.315/2024-8) foi
formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear -
AudElétrica após ter tido conhecimento, nos autos do TC 002.077/2024-8 (auditoria
operacional voltada a avaliar a gestão do FDES e o processo de extensão da vida útil da
usina de Angra 1), da Resolução de Diretoria Executiva 1766.00124, da Eletronuclear S.A.,
que aprovou resgate parcial no valor de R$ 374 milhões disponíveis no FDES, tendo autuado
processo específico para apurar a regularidade do saque realizado junto ao Fundo;
Considerando que, mediante o Acórdão 2.502/2024-Plenário (TC
002.077/2024-8; Rel. Min. Antonio Anastasia), o Tribunal expediu determinações
específicas visando ao aprimoramento regulatório envolvendo o FDES, além de outros
comandos direcionados a entidades relacionadas;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.503/2024-Plenário (TC
008.315/2024-8; Rel. Min. Antonio Anastasia), o TCU decidiu, entre outras deliberações: i)
determinar à Eletronuclear S.A. que abstivesse de realizar novos saques sobre o FDES
visando ressarcir custos tributários incidentes sobre os montantes que compõem a
Parcela A destinada ao Fundo e suportados pela empresa, até que houvesse alinhamento
institucional definitivo entre a empresa e reguladores do setor (Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL e Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN), bem como
enviasse aos reguladores toda a documentação jurídica, contábil, tributária e as planilhas
eletrônicas relativas ao cálculo dos valores arguidos; ii) expedir determinações diversas,
com prazos estabelecidos, à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, à ANEEL, CNEN
e Eletronuclear para, isoladamente / em articulação, promovessem a consolidação dos
estudos / cálculos acerca de eventuais valores devidos à Eletronuclear relacionados à
matéria;
Considerando que mediante os Acórdãos 1.408/2025 e 1.409/2025, ambos do
Plenário e sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal atendendo pleitos da
ANEEL, decidiu conceder prazos adicionais para o cumprimento das determinações
exaradas nos Acórdãos 2.502/2024-Plenário e 2.503/2024-Plenário;
Considerando que, na presente oportunidade, examina-se petição (peça 52)
em que a Eletronuclear argumenta que:
a) já arcou com aproximadamente R$ 2 bilhões em tributos do FDES nos
últimos quinze anos;
b) em que pese o tema estar em tratamento, visando a sua correção, a
empresa enfrenta situação financeira grave, que exigiria medidas imediatas;
c) em abril/2025 a RFB reconheceu a não neutralidade tributária da Parcela A
da receita fixa, confirmando procedimento contábil (da Eletronuclear), o que
fundamentou solicitação de realização de novo "saque preliminar conservador" à CNEN,
tendo a autoridade nuclear condicionado a sua manifestação ao pronunciamento da
ANEEL (prorrogado em virtude da dilação de prazo concedida pelo Tribunal);
d) em razão dessa situação, (a Eletronuclear) peticionou junto à ANEEL medida
cautelar para que a aquela Agência procedesse os cálculos necessários, de forma
preliminar e cautelar, dos valores relativos aos tributos da Parcela A, para conferir
segurança às autoridades competentes, permitindo a realização de saque pela empresa,
sem prejuízo da avaliação definitiva em curso,
e) tendo em vista o risco iminente de solvência, a medida cautelar seria
imprescindível para preservar a continuidade operacional da empresa, evitar impactos
sistêmicos no setor elétrico nacional e assegurar tempo hábil para a conclusão do
processo regulatório, sem comprometer o equilíbrio do fundo nem a modicidade
tarifária;
Considerando que, mediante a mencionada petição, a Eletronuclear requereu:
i) a juntada da petição para ciência do Ministro-Relator em relação ao pedido de medida
cautelar interposto junto à ANEEL; ii) a apreciação das manifestações técnicas e jurídicas
acostadas aos autos, incluindo peças que instruem o processo em andamento na ANEEL,
de forma a viabilizar a autorização para o saque do montante recolhido a maior no
tocante à Parcela A; e iii) a expedição de comunicação à ANEEL, visando priorizar a
análise dos cálculos e da pertinência tributária da Parcela A, em articulação com a ANSN,
caso cabível;
Considerando que, em análise do feito, a AudElétrica observou que a análise
técnica realizada pela ANEEL (que estimou o cálculo em questão em R$ 246 milhões),
embora ainda sujeita à avaliação definitiva, apresentou divergências em relação aos
valores pleiteados pela Eletronuclear (R$ 964 milhões), o que evidencia a necessidade de
maior alinhamento metodológico e conceitual entre os entes envolvidos, especialmente
no que tange à base de cálculo dos tributos e à neutralidade tributária da Parcela A;
Considerando a informação da ANEEL, no sentido de que a cobertura tarifária
já concedida à Eletronuclear, especialmente no âmbito da Parcela B, superaria os
encargos tributários efetivamente recolhidos pela empresa no período analisado, em
reforço ao argumento de que não haveria justificativa para o saque pretendido;
Considerando que a atuação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
(ANSN), sucessora da CNEN, será determinante para a definição da pertinência e da forma
de restituição dos valores eventualmente devidos à Eletronuclear;
Considerando que os prazos para manifestação da ANSN ainda estão em
curso, haja vista as prorrogações de prazo conferidas por meio dos Acórdãos 1.408/2025-
Plenário e 1.409/2025-Plenário, e os cálculos de eventuais valores devidos e autorização
ou não para o saque do FDES estão sendo tratados pelas entidades reguladoras
responsáveis, não cabendo ao TCU, neste momento, emitir juízo de valor sobre a
autorização do saque;
Considerando que a continuidade do monitoramento do Acórdão 2.503/2024-
Plenário será essencial para assegurar a transparência, a legalidade e a efetividade das
ações relacionadas ao FDES, assim como a convergência de entendimentos entre os
órgãos reguladores e a empresa será fundamental para garantir a modicidade tarifária, a
sustentabilidade do fundo e a estabilidade do setor nuclear brasileiro;
Considerando que, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.503/2024-
Plenário, o Tribunal expressamente determinou à Eletrobras que se abstivesse de realizar
novos saques sobre o FDES visando ressarcir custos tributários incidentes sobre os
montantes que compõem a Parcela A destinada ao Fundo e suportados pela empresa, até
que haja alinhamento institucional definitivo entre a empresa e reguladores;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica às peças 81-83,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
indeferir o pleito da Eletronuclear S.A. constante da petição à peça 52, visto
que os comandos exarados mediante o Acórdão 2.503/2024-Plenário ainda estão em
curso, e os cálculos de eventuais valores devidos e autorização ou não para o saque do
Fundo de Descomissionamento (FDES) estão sendo tratados pelas entidades reguladoras
responsáveis e em cumprimento a acórdãos do TCU, dentro do prazo estabelecido;
alertar a Eletronuclear S.A. que, mediante o subitem 9.2.1 do Acórdão
2.503/2024-TCU-Plenário (Rel. Min. Antonio Anastasia), o TCU determinou que a empresa
não realize novos saques do FDES para ressarcir custos tributários incidentes sobre os
montantes que compõem a Parcela A, até que haja alinhamento institucional definitivo
entre a empresa e reguladores;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como da instrução da unidade
técnica à peça 81, à Eletronuclear S.A., à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e
à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, de modo a que a empresa e as
entidades reguladoras tenham ciência desta deliberação e atentem para a observância
dos prazos estabelecidos para o atendimento aos comandos do Acórdão 2.503/2024-
Plenário, ajustados pelo Acórdão 1408/2025-Plenário; e
d) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear - AudElétrica para continuidade do monitoramento.
1. Processo TC-000.615/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 008.315/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Comissão Nacional de Energia Nuclear (00.402.552/0001-26); Eletronuclear S.a.
(42.540.211/0001-67); Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e
Binacional S.a. - Enbpar (43.913.162/0001-23); Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda (); Secretaria-
executiva do Ministério de Minas e Energia ().
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.