ACÓRDÃO Nº 501/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 501/2026 - TCU - Primeira Câmara
Cuidam os autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do
Ministério Público junto ao TCU a respeito dos resultados do leilão dos direitos da União
nos Acordos de Individualização da Produção (AIPs) relativos às áreas não contratadas do
pré-sal (Mero, Atapu e Tupi), realizado pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) em 4/12/2025.
Considerando que a representação preenche os requisitos formais de
legitimidade e admissibilidade previstos nos arts. 81, 82 e 84 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando, contudo, que não foram apresentados indícios mínimos de
irregularidade ou ilegalidade na condução do certame que justifiquem o seu
conhecimento, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que os resultados financeiros do certame, ainda que inferiores
às expectativas fiscais do Ministério da Fazenda, alinharam-se aos preços mínimos
definidos tecnicamente pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), preços estes
que foram previamente analisados e validados pelo TCU no âmbito do TC 017.349/2025-
7, que resultou no Acórdão 2.874/2025-TCU-Plenário;
Considerando que a ausência de propostas para a área de Tupi constitui risco
inerente à dinâmica de mercado e não configura, por si só, indício de falha na
modelagem, planejamento ou condução administrativa do leilão;
Considerando que o Tribunal já examinou a modelagem do certame, a
metodologia de precificação e os riscos fiscais envolvidos, inclusive expedindo
determinações e ciências para mitigar os riscos identificados, não havendo fatos novos
que justifiquem nova atuação de controle externo sobre o mesmo objeto;
Considerando que o instrumento da representação não se presta à instauração
de fiscalizações amplas ou acompanhamentos genéricos sem a identificação objetiva de
irregularidade administrativa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte;
Considerando as razões expostas na instrução técnica elaborada pela unidade
especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 5) ao representante e à Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e arquivar o
processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.016/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo
e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.