ACÓRDÃO Nº 497/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 497/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia (peças 1 e 5), a respeito de possíveis irregularidades na
utilização de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Município de Lauro
de Freitas - BA, referentes ao exercício de 2025, que teriam resultado em deliberação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs-Fundeb), pela
reprovação das contas do primeiro bimestre de 2025;
Considerando encontrarem-se presentes os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;
Considerando as premissas previstas no caput do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, embora se julguem presentes o risco, a materialidade e a relevância, não se
faz presente a necessidade de atuação direta do TCU, visto que, segundo a jurisprudência
do Tribunal, a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do
Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação,
deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais;
Considerando que, embora tenha sido constatado o aporte de
complementação da União ao município de Lauro de Freitas - BA para o Fundeb,
analisando as tabelas e planilhas inseridas no corpo da petição da denúncia, não se
encontraram indícios que comprovem ter ocorrido o pagamento das despesas
supostamente irregulares com os referidos recursos da União;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e
235, todos do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
prejudicada;
b) remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia (TCM-BA) para adoção das medidas pertinentes;
c) encaminhar cópia do presente acórdão à denunciante, destacando que a
presente decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-021.397/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - BA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.