ACÓRDÃO Nº 496/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 496/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de atrasos nos pagamentos a
clínicas de hemodiálise por parte da Prefeitura Municipal de Goiânia/GO, que expõe os
pacientes renais a risco de vida;
Considerando haver interesse público no feito, pois, embora o denunciante
relate uma situação pessoal, de forma geral, a petição aponta supostos problemas na
execução das políticas públicas destinadas ao tratamento de doenças renais crônicas no
município de Goiânia/GO e que, em tese, podem prejudicar os pacientes usuários do SUS
que necessitam dos procedimentos de diálise naquela região (hemodiálise ou diálise
peritoneal);
Considerando que tramitam neste Tribunal outros dois processos que
denunciam atrasos no pagamento a clínicas de hemodiálise (TC 023.869/2025-9 e TC
023.253/2025-8), respectivamente nos estados de Roraima e Tocantins;
Considerando que tramita, também, nesta Corte um processo de Solicitação
do Congresso Nacional (SCN), TC 017.293/2025-1, cujo objeto é a solicitação de
informações acerca da regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise
conveniadas ao SUS, diante de notícias de atraso no pagamento a essas clínicas, que teria
afetado o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país;
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, do Regimento
Interno/TCU (RI/TCU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo dos autos, nos termos do art. 236, §1º, do RI/TCU, à
exceção das peças que contenham a identificação do denunciante, conforme art. 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) dar ciência da presente deliberação e do parecer da unidade instrutora
(peças 10 a 12) ao denunciante, nos termos do art. 169, §1º, do RI/TCU; e
d) encerrar o processo, com subsequente apensamento ao TC 017.293/2025-
1, com fulcro no art. 169, inciso I, do RI/TCU.
1. Processo TC-018.922/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Goiânia - GO.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.