ACÓRDÃO Nº 495/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 495/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades na manifestação de interesse da arrendatária BTG Commodities
Sertrading (PAR14) para a execução das obras da 1ª etapa do Píer T, localizado no
Corredor de Exportação Leste (Corex Leste), sob gestão da Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina (APPA);
Considerando que o denunciante alega, em síntese, que a transferência da
execução da obra da APPA para a arrendatária, sem licitação, feriria princípios
constitucionais, alteraria a matriz de risco contratual e permitiria a apropriação indevida
de descontos que seriam obtidos em certame público, além de conferir exclusividade
temporária que quebraria a isonomia entre os usuários;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, uma vez que trata de matéria de competência do Tribunal, refere-se a
responsável sujeito à sua jurisdição e apresenta indícios de irregularidade que impactam
o interesse público;
Considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar, não se verificou o
periculum in mora, dado que a APPA manifestou que só atenderá ao pedido da
interessada após a manifestação do TCU sobre a regularidade da operação no âmbito do
TC 000.651/2025-7;
Considerando que a fumaça do bom direito também não restou caracterizada,
visto que a análise da matéria é complexa, pois envolve adiantamento de investimentos
em área comum que podem gerar benefícios econômicos e operacionais para a
autoridade portuária e demais usuários;
Considerando, por fim, que os fatos narrados já são objeto de apuração
específica no TC 000.651/2025-7, o que justifica o apensamento destes autos àquele para
análise conjunta e racionalidade processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de admissibilidade; indeferir
o pedido de medida cautelar ante a ausência dos pressupostos do perigo da demora e
da fumaça do bom direito; apensar o processo ao TC 000.651/2025-7, nos termos do art.
36 da Resolução-TCU 259/2014; levantar a chancela de sigilo que recai sobre os autos,
com exceção das peças que contenham a identificação do denunciante, nos termos do
art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e informar o denunciante e a
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina desta decisão.
1. Processo TC-004.071/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.