ACÓRDÃO Nº 494/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 494/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pela One
Moving Logistics Ltda. contra o Acórdão 2.473/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este
Tribunal conheceu do agravo interposto pelo Ministério das Relações Exteriores,
representado pela Advocacia-Geral da União (AGU/MRE), e revogou a medida cautelar
que suspendia os efeitos dos atos de adjudicação e homologação no Pregão Eletrônico
90002/2025, bem como dos demais atos decorrentes (inclusive a eventual assinatura de
contratos), a qual havia sido referendada mediante o Acórdão 2.283/2025-TCU-
Plenário.
Considerando que, mediante o item 9.3 da decisão embargada, o Tribunal
recomendou ao Ministério das Relações Exteriores que, enquanto não decidido o mérito
da matéria tratada nesta representação, limite a execução do contrato celebrado com a
empresa representada às situações caracterizadoras do perigo da demora reverso, ou
seja, às situações de risco iminente de claro prejuízo à atividade institucional do órgão,
aduzidas em sede de agravo.
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pelo
Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, com indicação do
ponto obscuro, contraditório ou omisso.
Considerando que a embargante fundamenta o conhecimento de seus
aclaratórios em virtude do risco de lesão a seu direito subjetivo, em função de sua
posição e classificação no certame impugnado, bem como possibilidade de trazer novos
elementos de prova e esclarecer, de modo mais aprofundado, os fatos narrados em sua
denúncia.
Considerando que, consoante a firme jurisprudência desta Corte de Contas
(Acórdãos 1988/2025-2ª Câmara, de minha relatoria; 830/2023-Plenário, relator Min.
Benjamin Zymler, entre outros), não se conhece de embargos de declaração opostos por
autor de representação que não demonstra razão legítima para intervir no processo na
condição de interessado;
Considerando que a mera participação como licitante em certame sobre o
qual se alegam indícios de irregularidade não é suficiente para configurar a condição de
interessado.
Considerando que o embargante alega obscuridade e omissão no item 9.3 do
Acórdão 2.473/2025-TCU-Plenário, anteriormente descrito, não tendo carreado, contudo,
quaisquer novos elementos de prova ou de interesse dos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que não
atenderam aos requisitos de admissibilidade.
1. Processo TC-016.283/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: One Moving & Logistics Ltda. (09.070.606/0001-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: não atuou.
1.6. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), entre outros, representando a One Moving & Logistics Ltda; Ariadne
Maues Trindade (160202/OAB-SP) e Rosiane Maria Ribeiro (121848/OAB-SP),
representando a G-inter Transportes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.