ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade;
b) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 003.487-2025-
3, dado que seus objetos são comuns e há relação de conexão, nos termos dos arts. 36
e 37 da Resolução TCU 259/2014;
c) cientificar os denunciantes do inteiro teor desta deliberação;
d) arquivar os autos, nos termos do art. 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c
art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-024.325/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Administração da Secretaria
Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.