ACÓRDÃO Nº 492/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 492/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia encaminhada a este Tribunal de Contas da União, por
meio da qual se noticiam supostas irregularidades na concessão e manutenção de
pensão militar, instituída em 1982 pelo militar Amarice José Velloso, então integrante
das Forças Armadas, em favor da Sra. Elzelina Santos Velloso, beneficiária habilitada à
época do óbito do instituidor (peça 1).
Considerando a ausência de clareza e objetividade nos fatos narrados na
denúncia, assim como de indícios de irregularidade na pensão militar questionada,
conforme já declarado pelo Comando da Marinha;
Considerando que, não se verificam elementos mínimos capazes de justificar
a atuação desta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado; ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15,
inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e arts. 103 e 105 da Resolução-
TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade relativos à clareza e objetividade e à suficiência de indícios, e promover
o arquivamento dos autos após dar ciência desta deliberação ao denunciante.
1. Processo TC-008.934/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3 Unidade jurisdicionada: Pagadoria de Pessoal da Marinha - Sistema.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.