ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, em que
se requer que seja reconhecida a ilegalidade do uso das emendas parlamentares
denominadas "emendas pix", conforme, segundo o representante, já teria sido decidido
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando "o elevado potencial de
desvirtuamento e uso indevido desse mecanismo, que compromete a integridade do
orçamento público e viola os princípios da moralidade, eficiência e transparência
administrativa";
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 6 a 8;
Considerando que, em suma, o representante reporta denúncia oferecida pela
Procuradoria Geral da República (PGR) ao STF contra deputados federais por suposto
recebimento de propina para a aprovação de emendas ao orçamento e que, além disso,
cita outros casos, mencionados em matéria do portal ICL Notícias de 25/8/2025, já em
investigação pelos órgãos de controle, de supostas irregularidades na aplicação de
emendas parlamentares;
Considerando que a representação não preenche um dos requisitos de
admissibilidade, qual seja, a caracterização de irregularidade específica e a juntada de
indícios suficientes concernentes ao fato narrado, destacando-se, nesse sentido, que as
ilegalidades mencionadas tendo como fonte matéria jornalística já estariam sendo
investigadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, não
havendo pedido para que seja instaurada apuração em paralelo pelo TCU dos referidos
casos;
Considerando que o cerne da representação consiste na pretensão de se
declarar ilícito, de forma genérica, o uso de emendas pix e que, quanto ao ponto,
verifica-se que não há decisão do STF declarando ilegais as transferências especiais, em
oposição ao afirmado na representação;
Considerando que, nas principais ações que tramitam na Suprema Corte, a
ADPF 854/DF e a ADI 7688, não há decisão definitiva que tenha declarado
inconstitucionalidade ou ilegalidade das transferências especiais em si, mas, tão somente,
decisões liminares, focadas em aspectos pontuais específicos relacionados à
operacionalização ou à execução dessas transferências;
Considerando que, quanto a esse ponto, destaca-se o Acórdão 8.123/2025-1ª
Câmara, relatado pelo Min. Jhonatan de Jesus, em que esta Corte decidiu pelo não
conhecimento de representação cujo objeto guarda semelhança com o tópico analisado
acima, e que, no tocante aos demais pedidos do representante, este Tribunal já
apresentou diversos trabalhos sobre a transparência, rastreabilidade e conformidade das
emendas parlamentares, já tendo se adotado medidas cabíveis para promover a correta
aplicação desses recursos, instaurando os competentes processos de tomadas de contas
especiais nos casos pertinentes;
Considerando, finalmente, que além das fiscalizações já em andamento,
destaca-se a atuação desta Corte em atendimento às decisões do STF, por meio da
elaboração de diversas Notas Técnicas, no âmbito da ADPF 854/DF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação,
pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, cientificando o
representante desta decisão e encerrando o processo, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-021.498/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.