ACÓRDÃO Nº 490/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 490/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-
la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e aos
demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.696/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.