ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), solicitando ações
para conhecer e avaliar a situação financeira da Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), com
destaque para os impactos da obra paralisada da Usina Termonuclear Angra 3, cujas
despesas podem contribuir para a formação de um quadro de insolvência dessa empresa
e, consequentemente, a interrupção de suas operações,
Considerando que esta Corte de Contas já vem atuando, de forma contínua
e sistemática, no acompanhamento da implementação do empreendimento;
Considerando que, em 2025, o TCU sintetizou os trabalhos até então
realizados no Sumário Executivo "Análises do TCU sobre a Usina Termonuclear Angra 3",
ao qual foi dada ampla divulgação;
Considerando que esta Corte de Contas decidiu, por meio do Acórdão
181/2026-Plenário, informar diversos órgãos, incluindo a Casa Civil da Presidência da
República, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o Congresso Nacional, o
Ministério de Minas e Energia (MME) e a Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (Sest), sobre a inércia do Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) em decidir pela construção ou desmobilização de Angra 3, o que estaria em
desacordo com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade; e
Considerando que as questões tratadas na representação estão em análise no
TC 023.368/2025-0;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente
representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em encaminhar cópia do Sumário Executivo
"Análises do TCU sobre a Usina Termonuclear Angra 3" e do Acórdão 181/2026-Plenário
ao autor da representação; em dar conhecimento ao representante de que, atualmente,
a AudElétrica, com o apoio da AudFiscal, está realizando fiscalização sobre os aspectos
macrofiscais, orçamentários e de gestão da Eletronuclear e da ENBPar (TC 023.368/2025-
0); em indeferir o requerimento de medida cautelar, porquanto não preenchidos os
pressupostos necessários para a sua adoção; em dar ciência desta deliberação ao
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ao Ministério de Minas e Energia
(MME), à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar)
e à Eletronuclear S.A. (ETN); em apensar em definitivo os presentes autos ao TC
023.368/2025-0, com fundamento no art. 36, caput, e no art. 37 da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-003.368/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Eletronuclear S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.