ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-001.515/2026-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Porto Alegre. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Arla Gleice Aguiar Pereira, representando Phoenix Services Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 13/03/2026