ACÓRDÃO Nº 484/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 484/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao sr. Higino Brito Vieira ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.4 do
Acórdão 703/2023-Plenário, sessão de 12/4/2023 - Ordinária, Ata 14/2023 - Plenário, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.012/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Higino Brito Vieira (027.***.***-31).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.