ACÓRDÃO Nº 483/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 483/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-024.604/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1,
9.1.2 e 9.1.3 e as recomendações contantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5,
todas do Acórdão 2.188/2024-Plenário;
1.6.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie
a conveniência e a oportunidade de realização de nova ação de controle, com o objetivo
de aferir a efetividade das medidas adotadas pela Secom/PR; e
1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.