ACÓRDÃO Nº 482/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 482/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o inciso I do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as medidas
solicitadas no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.610/2025-Plenário e em determinar o
apensamento do processo ao processo originador (TC 024.778/2024- 9), dando-se ciência
desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.078/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.