ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia encaminhada ao TCU a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Regional do Incra no
Estado de Mato Grosso (SR13), relacionadas à execução supostamente irregular de
projetos de desenvolvimento sustentável (PDS) em áreas ambientalmente protegidas,
especialmente em floresta densa e na zona de amortecimento do Parque Estadual
Cristalino, no Município de Novo Mundo/MT,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 41 a 43;
Considerando que se reportou potencial prática irregular do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), relativo à Portaria Incra 457/2024 estar
promovendo PDS em áreas protegidas, contrariando pareceres técnicos e decisões
judiciais que indicam a inviabilidade de assentamentos na região do Parque Estadual
Cristalino, em Novo Mundo/MT;
Considerando que a inicial do processo também afirmou que o Incra teria
ignorado o Parecer Técnico 163/2019 da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de
Mato Grosso (Sema/MT), que proíbe a implantação de novos assentamentos na zona de
amortecimento do Parque Cristalino, mencionando, ademais, uma sentença judicial do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e um termo de compromisso firmado com
o Ministério Público Federal em 2013, que reconheceria a inviabilidade de assentamentos
convencionais na área - embora esse último documento não tenha sido anexado aos
autos;
Considerando que, em análise da matéria, no despacho à peça 13, avaliou-se
que os documentos mencionados (como a Portaria 457/2024 do Incra e o Parecer
Técnico 163/2019 da Sema/MT) são citados de forma genérica, sem anexação de cópias,
laudos periciais ou outros elementos técnicos independentes que comprovem as
irregularidades de forma inequívoca, e que, similarmente, os relatos de invasões e
desmatamentos carecem de relatórios de vistoria, registros fotográficos ou dados
geoespaciais que permitam mensurar a extensão dos supostos danos, o que fragilizou a
consistência probatória das acusações;
Considerando que, em face disso, a ausência de provas materiais e
conclusivas impediu a afirmação definitiva quanto à ocorrência do ilícito, havendo a
necessidade de aprofundamento da apuração, por meio de diligência;
Considerando que, após diligências, verificou-se que não subsistiram os
indícios de irregularidade inicialmente apontados quanto à criação e implementação dos
PDS Novo Mundo e Boa Esperança, o que afasta a justa causa para prosseguimento da
denúncia;
Considerando que, no caso do PDS Novo Mundo, restou demonstrado que a
denúncia partiu de premissa fática equivocada, pois o projeto não se localiza em área de
floresta densa nem na zona de amortecimento do Parque Estadual Cristalino, afastando
o núcleo do apontamento e que, sobre o mesmo PDS, o projeto incide sobre áreas
previamente antropizadas e caracterizadas como uso consolidado, circunstância que,
segundo a unidade técnica, afasta imputação de afronta automática à legislação
ambiental e ao art. 225 da Constituição;
Considerando que, no tocante ao PDS Boa Esperança, embora se reconheça
sua inserção na zona de amortecimento do Parque Estadual Cristalino, tal circunstância
não configura irregularidade por si só, pois a legislação não confere à zona de
amortecimento caráter de intangibilidade absoluta;
Considerando que a zona de amortecimento é juridicamente compreendida
como área de uso regulado ou condicionado, na qual atividades humanas podem ser
admitidas desde que compatíveis com os objetivos da unidade e submetidas a
condicionantes e ao licenciamento ambiental, não se tratando de proibição
automática;
Considerando que o Parecer Técnico 163/2019 (Sema/MT), embora contenha
conclusão categórica sobre "novos assentamentos" na zona de amortecimento, foi
qualificado como manifestação técnico-opinativa, não havendo evidência de que se trate
de parecer vinculado ao licenciamento ambiental do PDS Boa Esperança, devendo seu
alcance ser interpretado com cautela;
Considerando que a leitura do plano de manejo do Parque Estadual Cristalino,
conforme registrado no relatório, não revela vedação expressa, geral ou absoluta à
implantação de assentamentos rurais ou de PDS na zona de amortecimento e, ao
contrário, trata a zona de amortecimento como espaço de convivência, ordenamento e
compatibilização; e
Considerando que as normas do plano de manejo para a zona de
amortecimento enfatizam o controle, o licenciamento e a mitigação de impactos das
atividades no entorno, e não a vedação da ocupação rural, reforçando a conclusão
técnica pela improcedência e pelo arquivamento dos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014, em conhecer da denúncia para, no mérito, consider
á-la improcedente, com o arquivamento do presente processo, comunicando
o denunciante e a Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR13)
do teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-020.403/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Divisão Executiva de Finanças - Daf 2/incra - Mda.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.