ACÓRDÃO Nº 480/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 480/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em conhecer da denúncia; considerá-
la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; arquivar os presentes
autos e encaminhar cópia, por meio eletrônico, desta deliberação e da instrução à peça
25 ao denunciante e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1. Processo TC-016.222/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 015.527/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- Inmetro.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Paulo Roberto de Morais Almeida (237927/OAB-SP),
representando o denunciante.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.