ACÓRDÃO Nº 478/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 478/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, em
julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares e dar-lhe quitação plena,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.034/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonardo Teixeira Spiga Real (214.***.***-64).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Tambaú -
FMAS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jefferson Renosto Lopes (269887/OAB-SP),
representando Leonardo Teixeira Spiga Real.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.