ACÓRDÃO Nº 477/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 477/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de agravo interposto contra o despacho que
indeferiu o pedido de acesso ao processo de denúncia TC-018.826/2025-3, em razão da
natureza sigilosa do processo e a ausência de admissão do denunciante como parte nos
autos;
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;
Considerando que o denunciante não é parte no presente processo, nem teve
deferido seu ingresso como interessado;
Considerando que o deferimento de pedido de ingresso nos autos, na
qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada razão legítima;
Considerando que a denúncia não foi conhecida e arquivada na Sessão
Plenária de 3/12/2025 (Acórdão 2.778/2025-TCU-Plenário), não havendo óbice para a
obtenção de cópia do processo, neste momento processual;
Considerando que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estarem caracterizadas tanto a falta de legitimidade para recorrer
quando o interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277,
inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade e interesse recursal, e dar
ciência da presente deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-023.421/2025-8 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada.
1.2. Recorrente: Identidade preservada.
1.3. Interessado: Identidade preservada.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.