ACÓRDÃO Nº 475/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 475/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.7 do Acórdão
1.005/2025- TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 006.438/2022-9, que apurou
possíveis irregularidades na celebração de termos de compromisso para aquisição de kits
de robótica educacional, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.7 do Acórdão
1.005/2025-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação ao Município de Cumaru/PE; e
apensar os presentes autos ao processo originador (TC 006.438/2022-9), nos
termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU
321/2020.
1. Processo TC-010.889/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Cumaru - PE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.