ACÓRDÃO Nº 474/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 474/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do Acórdão
1.177/2025-TCU-Plenário, que analisou a desestatização dos Lotes 4 e 5 das Rodovias do
Estado do Paraná (Concessão PR Vias);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1,
9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.2 do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário;
b) considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4 do Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade
do monitoramento;
c) considerar implementada a recomendação constante do subitem 9.3.3. do
Acórdão 1.177/2025-TCU-Plenário;
d) dispensar o monitoramento do subitem 9.3.5 do Acórdão 1.177/2025-TCU-
Plenário;
e) dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI); e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-025.981/2024-2 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.