ACÓRDÃO Nº 473/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 473/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de adoção de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90012/2025,
conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), com valor estimado de R$ 9.216.420,15, que tem por objeto a contratação
de serviços contínuos de produção de vídeos institucionais, vinhetas, vídeos de ambientes
foto realísticos, animações e gravação e edição de vídeos;
Considerando que o denunciante alega desclassificação indevida de proposta
por inexequibilidade, sem promoção de diligência para demonstração de sua viabilidade,
bem assim por exigências de habilitação técnica que não estariam presentes no edital;
Considerando que a unidade instrutiva propõe o deferimento do pedido de
concessão de medida cautelar;
Considerando que, em resposta à oitiva prévia do Tribunal, o MDS asseverou
que a desclassificação não se deu por inabilitação técnica, mas somente pela
incompatibilidade entre os valores ofertados e a execução adequada do objeto;
Considerando que a legislação e a jurisprudência desta Corte prestigiam a
realização de diligências para que o licitante possa demonstrar a exequibilidade de seus
preços, evitando-se o descarte prematuro de propostas vantajosas;
Considerando que o licitante, antecipando-se a qualquer provocação da
Administração, encaminhou espontaneamente parecer técnico de exequibilidade e
planilhas detalhadas de custos, visando comprovar a viabilidade econômica de sua
proposta;
Considerando que tais elementos foram remetidos ao setor técnico do MDS
e submetidos a exame criterioso, que resultou na conclusão de inexequibilidade da
proposta, especialmente em razão de reduções substanciais de preços de itens, variando
entre 20% e 80% em relação ao valor estimado, especialmente críticas nos itens que
demandam maior carga operacional e uso intensivo de mão de obra qualificada (Nota
Técnica 29/2025, à peça 19);
Considerando que, conquanto a oportunidade para comprovar a
exequibilidade não tenha sido conferida após o exame inicial da proposta, a finalidade do
procedimento foi substancialmente atendida, haja vista que houve análise técnica
fundamentada dos elementos de demonstração da viabilidade dos preços apresentados
espontaneamente pelo licitante;
Considerando que a proposta mais bem classificada no certame já representa
redução de aproximadamente 42,7% em relação ao valor estimado pela
Administração;
Considerando que a incerta vantagem econômica que a reinclusão da
proposta possivelmente inexequível poderia proporcionar tende a ser suplantada pelo
ônus administrativo decorrente da eventual suspensão do certame provocada pelo
Tribunal;
Considerando que, em que pese sempre existir interesse público na correção
de atos administrativos, a atuação deste Tribunal, em denúncias e representações, deve
ser justificada pela preponderância do interesse público sobre o interesse particular,
conforme §1° do artigo 103 da Resolução-TCU 259/2014 e Acórdão 742/2025-TCU-
Plenário, entre outros;
Considerando que aquele que se repute prejudicado por ato da
Administração, ao postular em contexto de prevalência de interesses particulares sobre
o interesse público, deve socorrer-se das vias judiciais, foro adequado para a tutela de
direitos subjetivos, sob pena de desvirtuamento da missão constitucional deste Tribunal
em instância revisora universal da atividade administrativa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, caput e parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o
arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-024.458/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Andre Luiz de Andrade D Ajuz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.