ACÓRDÃO Nº 472/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 472/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades no Processo Seletivo Externo (PSE) 1/2025, realizado pelo Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN),
com vistas à seleção de pessoal para as vagas de Analista Técnico II -Auditoria Interna
e Analista Técnico II - Universidade Corporativa Sebrae;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992
e nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente,
expedir a ciência e a recomendação a seguir elencadas, levantar a chancela de sigilo
aposta aos autos, à exceção das peças que contém informação pessoal do denunciante,
e arquivar o processo, dando ciência deste Acórdão ao denunciante e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.581/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. dar ciência ao Sebrae/DN, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada, para que
seja adotada medida interna com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.1. não divulgação do nome dos aprovados no Processo Seletivo Externo
PSE 1/2025, em afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência
(art. 37, CF) e a decisões do TCU (a exemplo dos Acórdãos 7.436/2018-TCU-2ª Câmara
e 4.670/2025-TCU-2ª Câmara, ambos da relatoria do min. Augusto Nardes);
1.9. recomendar ao Sebrae/DN, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que, nos processos seletivos externos, em relação à fase de entrevista por
competência, passe a divulgar os critérios que serão utilizados para a avaliação dos
candidatos.