ACÓRDÃO Nº 470/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 470/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pela Sra.
Solange Sousa Kreidloro, contra o Acórdão 7.692/2024-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E.
Ministro Augusto Nardes;
Considerando que, originalmente, a recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, bem como foi condenada ao pagamento de débito e multa, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi
681133 (peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Município de Nova Bandeirantes/MT, cujo objeto era reconstrução de duas pontes de
concreto armado;
Considerando que a recorrente, neste momento processual, não apresentou
nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em
dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;
Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que não foram atendidos os requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c
art. 288 do RITCU;
Considerando que superado este exame, resta prejudicado o pedido para
concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois
não se verificam condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao Relator a faculdade de submeter o processo à deliberação
do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não
conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Solange Sousa Kreidloro, por não
preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência
desta deliberação à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.473/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nova Guia Construcoes Ltda (08.428.937/0001-74); Solange
Sousa Kreidloro (270.***.***-30).
1.2. Recorrente: Solange Sousa Kreidloro (270.***.***-30).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12794/OAB-DF) e Mauro
Porto (12878/OAB-DF), representando Solange Sousa Kreidloro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.