ACÓRDÃO Nº 469/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 469/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.551/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na concorrência 90006/2024, sob a responsabilidade do
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. com base no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar, formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
9.3. determinar ao CRA/RS que o Contrato 1/2025, decorrente da
concorrência 90006/2024, vigore somente até a conclusão do novo certame com mesmo
objeto, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a contar da comunicação
desta decisão, corrigido nos pontos irregulares abaixo e prevenido nos riscos analisados
nestes autos;
9.3.1. a exigência, por meio do item 5.17 do termo de referência (Anexo I ao
edital), de comprovação de registro e regularidade da sociedade licitante junto à Ordem
dos Advogados do Brasil por pelo menos três anos constitui potencial restrição ao caráter
competitivo do certame, em desacordo o rol do art. 67 Lei 14.133/2021, bem como a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2076/2023- Plenário;
9.3.2. a exigência, por meio dos itens 5.16 e 5.20 do termo de referência, de
composição da equipe mínima, bem como de sua titulação, está em desacordo o art. 9º,
inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, o item 2.1, "a", do Anexo II B da IN Seges/MP
5/2017, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 432/2020-TCU-1ª
Câmara;
9.3.3. a exigência, por meio do item 5.20 do termo de referência, de
comprovação de registro dos advogados junto à OAB por, pelo menos, três anos, em
descordo o art. 9º, inciso I, alínea "a", e art. 67, inciso III da Lei 14.133/2021, uma vez
que a comprovação de experiência ocorre pela existência de certidões ou relação de
processos judiciais, e não pela mera inscrição junto à OAB;
9.3.4. a exigência, por meio dos itens 5.5, 8.29 e 13.1 do termo de referência,
de que a sociedade de advogados a ser contratada possua sede ou filial na cidade de
Porto Alegre/RS ou na região metropolitana no raio de cinquenta quilômetros da sede do
CRA-RS, até a assinatura do contrato, com estrutura física e operacional capaz de atender
as demandas de atendimentos do Conselho, constitui restrição não devidamente
justificada à competitividade e está em desacordo a jurisprudência do TCU, a exemplo do
Acórdão 1757/2022 - TCU - Plenário;
9.4. determinar ao CRA/RS que no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e
apresente plano de ação, com os requisitos do art. 7º, § 4º, da Resolução TCU 315/2020,
indicando os responsáveis e os prazos para implementação de cada uma das medidas a
serem adotadas, de modo que as atividades finalísticas referentes à
Procuradoria/Assessoria Jurídica da entidade sejam desempenhadas por cargos efetivos,
devendo haver previsão específica no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com
o detalhamento das atividades;
9.5. informar aos interessados que a presente deliberação estará disponível
para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.7. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).