ACÓRDÃO Nº 466/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 466/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.247/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento; Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
3.1. Embargante: Casa Civil da Presidência da República.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, em que
se apreciam embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.914/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. enviar cópia desta decisão ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.