ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.335/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Proposta de
Fiscalização)
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas
e Inovação (Seinc).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo administrativo que cuida de proposta
de fiscalização encaminhada pela Secretaria de Controle Externo de Informações
Estratégicas e Inovação, na modalidade acompanhamento, cujo objetivo é acompanhar a
execução das emendas parlamentares apresentadas a partir de 2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, com fulcro no art. 17, § 5º, inciso I, da Resolução TCU 308/2019,
a realização da auditoria proposta; e
9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Informações
Estratégicas e Inovação.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.