ACÓRDÃO Nº 460/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 460/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 024.617/2022-9.
1.1. Apenso: TC 004.063/2025-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Pedro Gabriel Lancelloti Pinto (147.***.***-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Eduardo Nunez (OAB/RJ 128.891), entre outros,
representando Pedro Gabriel Lancelloti Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto contra o Acórdão 5.903/2024-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão
material, pelo Acórdão 111/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 5.903/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Pedro Gabriel Lancelloti Pinto,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0460-06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.