ACÓRDÃO Nº 459/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 459/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.882/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização de Fiscalização e Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, por meio
da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) encaminha a este
Tribunal o Requerimento 356/2025-CFFC, no qual solicita ao TCU informações e
esclarecimentos relativos ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) da Câmara dos Deputados, que:
9.2.1. o TCU possui representação em curso (TC 017.134/2025-0) que apura os
atrasos e deficiências na aquisição e distribuição de livros didáticos no âmbito do PNLD,
correspondendo aos exercícios mencionados, com ênfase nas causas, consequências,
medidas mitigadoras, responsabilidades e providências do FNDE e demais órgãos relativos
ao atraso das contratações do PNLD de 2025 e que podem impactar o ano letivo de
2026;
9.2.2 as demais solicitações também estão sendo tratadas e apuradas nos
autos do TC 017.134/2025-0, que está em fase de realização de diligências, cuja análise
de mérito pode complementar as solicitações dos presentes autos;
9.3. considerar a presente solicitação do Congresso Nacional parcialmente
atendida, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. sobrestar o julgamento do presente processo, com fundamento no art. 47
da Resolução-TCU 259/2014, até o julgamento do TC 017.134/2025-0.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.