ACÓRDÃO Nº 458/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 458/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.059/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em
Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e
concessão irregular do benefício previdenciário, sem os critérios estabelecidos na
legislação do LOAS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Genésio Almeida Vinente,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2012 .0,67
. .7/8/2012 .518,33
. .11/9/2012 .622,00
. .10/10/2012 .622,00
. .20/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,67
. .10/12/2012 .622,00
. .8/1/2013 .622,00
. .13/2/2013 .678,00
. .8/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .9/7/2013 .678,00
. .16/8/2013 .678,00
. .16/9/2013 .678,00
. .8/10/2013 .678,00
. .18/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,67
. .8/1/2014 .678,00
. .7/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .7/8/2014 .724,00
. .9/9/2014 .724,00
. .13/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .8/12/2014 .724,00
. .8/12/2014 .0,67
. .8/1/2015 .724,00
. .9/2/2015 .788,00
. .9/3/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .8/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .7/7/2015 .788,00
. .10/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .28/10/2015 .788,00
. .9/11/2015 .788,00
. .9/12/2015 .788,00
. .9/12/2015 .0,67
. .11/1/2016 .788,00
. .10/2/2016 .880,00
. .8/3/2016 .880,00
. .11/4/2016 .880,00
. .9/5/2016 .880,00
. .13/6/2016 .880,00
. .7/7/2016 .880,00
. .10/8/2016 .880,00
. .12/9/2016 .880,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com
base no art. 270, do Regimento Interno do TCU;
9.7. aplicar a Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 270, do Regimento Interno/TCU; e
9.8. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.